Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 05 DE MARÇO DE 2010, À LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 31 DE MARÇO DE 2014, À LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, À LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, À LEI Nº 12.330, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO