Lei Ordinária 19.066/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PADELISTAS BRASILEIROS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE "CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA" PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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