Lei Ordinária 19.065/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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