Lei Ordinária 12.579/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL EM ATIVIDADES CONSIDERADAS DE ALTO RISCO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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