Lei Ordinária 12.563/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GUIA INFORMATIVO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DA REDE DE ATENDIMENTO A PESSOAS CARENTES OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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