Lei Ordinária 12.560/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA E IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DE MATO GROSSO PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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