Lei Ordinária 12.461/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM DISPONIBILIZAR ACESSO À INTERNET AO PACIENTE E ACOMPANHANTE COMO FATOR DE INFORMAÇÃO E TRANQUILIZAÇÃO DA FAMÍLIA E RESPONSÁVEIS NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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