Lei Ordinária 12.406/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, PARA PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES NATURAIS EM REGIÕES CONSIDERADAS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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