Lei Ordinária 12.394/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO E CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES E FERROVIAS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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