Lei Ordinária 12.391/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.867 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA LEI Nº 12.104 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, PARA PRORROGAR PRAZOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS, AO ITCD E AO IPVA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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