Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 306, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO E DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO