Lei Ordinária 12.265/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE GESTÃO DOS RECURSOS FEDERAIS - SEGERF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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