Lei Ordinária 19.060/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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