Lei Ordinária 18.864/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 14.882, DE 27 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DE PORTE MICRO COM POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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