Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA INDENIZAÇÃO DA GRATUIDADE DOS ATOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO AMAZONAS (FIG-RCPN), REVOGA A LEI N.º 4.651, DE 10 DE AGOSTO DE 2018, E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS