Lei Ordinária 7.259/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.285, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 QUE "PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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