Lei Ordinária 7.256/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: VEDA AO AGENTE PÚBLICO O ACESSO A APOSTAS, CASSINOS E QUAISQUER TIPOS DE JOGOS DE AZAR ONLINE EM EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NAS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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