Lei Ordinária 6.846/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE RESSARCIMENTO COMPENSATÓRIO AO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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