Lei Ordinária 3.117/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.436 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTÁRIOS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação