Lei Complementar 483/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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