Lei Complementar 482/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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