Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARA TRATAR DA ALÍQUOTA SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS E ADEQUAR O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE