Lei Complementar 480/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PARA TRATAR DA OUVIDORIA FUNDIÁRIA E DO MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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