Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.396, DE 19 DE AGOSTO DE 2024, QUE ALTERA A LEI N° 1.787, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE - ITERACRE, A OUTORGAR, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CONCESSÃO DE DIREITO DE USO NAS ÁREAS DAS FLORESTAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO GREGÓRIO, DO RIO LIBERDADE, DO MOGNO, DO ANTIMARY E DO AFLUENTE DO COMPLEXO DO SERINGAL JURUPARI, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 20/12/2024

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE