Lei Ordinária 4.504/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES REALIZADO PELO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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