Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FICAIS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARA TRATAR DO ALCANCE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021 - REFIS 2021 E DOS PERCENTUAIS DE MULTAS E JUROS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE