Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DOCENTE E APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE