Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.084, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NA “CIDADE DO POVO”, PARA DISPOR SOBRE A HIPÓTESE DE RESCISÃO DA ALIENAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ADQUIRENTES INADIMPLENTES.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE