Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DEFESA ESTADUAL DA SANIDADE ANIMAL PARA A PECUÁRIA - FUNDESA-PEC, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA A LEI N° 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO