Lei Ordinária 18.067/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A PRESTAR CONTRAGARANTIAS RELATIVAS AOS PROJETOS QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI N.° 15.213, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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