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  Lei Ordinária 18.066/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O "PASSAPORTE EQUESTRE PAULISTA", ALTERA A LEI N° 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕES SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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