Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DA LEI N.° 2.574, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, ATUALIZADA PELA LEI N° 17.370, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO