Lei Ordinária 17.949/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR A OFERTA DE LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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