Lei Ordinária 23.162/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O REFIS/TJGO – PROGRAMA DE RENANCIAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS (FUNDESP-PJ).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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