Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP".

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 29/12/2023

Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL