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  Lei Ordinária 7.372/2023 LEI

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE "DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2023
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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