Lei Ordinária 14.646/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A ESTRUTURA E TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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