Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS; E A LEI Nº 21.202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A “POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” VISANDO SENSIBILIZAR O PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 05/10/2023

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS