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  Emenda à Constituição Estadual 63/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I DO ART. 61.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/08/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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