Emenda à Constituição Estadual 61/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ADAPTÁ-LA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUANTO À IDADE MÁXIMA PARA ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E QUANTO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/08/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação