Emenda à Constituição Estadual 60/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCE O ART. 137-A, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE INSTITUIR O ORÇAMENTO DA CRIANÇA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/08/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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