Lei Complementar 338/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA E FIXA A CIRCUNSCRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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