Emenda à Constituição Estadual 91/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O § 1° DO ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA DISPOR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE DEPUTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/08/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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