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  Lei Complementar 836/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: CRIA E EXTINGUE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, ELEVA A ENTRÂNCIA DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, ASSESSORES DE GABINETE, ASSESSORES JURÍDICOS, ASSISTENTES DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ASSISTENTES DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA E ALTERA A ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DEFINIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 736, DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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