Ato da Mesa 18.174/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATUAÇÃO FRENTE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/06/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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