Ementa: REVOGA OS ITENS 19 E 97 REFERENTES AO MUNICÍPIO DE LAGES DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA EXCLUIR DO ROL DAS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE (UNIPLAC) E A FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE (FUNDAÇÃO UNIPLAC).

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 06/11/2023

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA