Lei Ordinária 18.739/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: RECONHECE A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. (CELESC), COMO EMPRESA PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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