Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE BENEDITO NOVO/SC (APABEN) E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA