Lei Ordinária 18.744/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 18.585, DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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