Lei Ordinária 1.903/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.720, DE 29 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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